Eduardo Meyer

INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871, DE 18 DE JANEIRO DE 2019 Instituição de prazo decadencial para concessão de benefício

O artigo 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, que introduziu o artigo 71-D, estabelecendo que: “O direito ao salário-maternidade decairá se não for requerido em até cento e oitenta dias da ocorrência do parto ou da adoção, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”, se mostra inconstitucional.

Isso porque, o STF quando do julgamento do RE 626489 / SE, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que: “O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário.”

Desse modo, cristalino que o direito fundamento ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário. Ademais, esse direito é reconhecido expressamente no artigo 102, § 1°, da própria Lei 8.213/1991.